A presente pesquisa está vinculada à área científica do Direito Constitucional. O objetivo da investigação é verificar a possibilidade de vinculação das decisões judiciais, em sede de controlo da constitucionalidade sucessivo abstrato, sobre posteriores atos legislativos, isto é, elucubra-se a possibilidade de presunção da inconstitucionalidade da lei resultado de uma contrarreação legislativa. Nesses termos, verifica-se a possibilidade de tensões abertas entre o legislador e os tribunais em Portugal e no Brasil. Analisa-se a hipótese de o Poder Legislativo editar uma lei com conteúdo igual ao de outra norma já declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ou Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, tenta-se verificar se, conforme a resposta das questões anteriores, deverá o Poder Judiciário analisar novamente o mérito de uma questão que já decidiu anteriormente. Por fim, são também analisados alguns casos que exemplificam o tema, e que possam trazer contribuições reais para a discussão, que não é tão somente teórica. A investigação é possível através da análise de algumas pesquisas científicas já realizadas, assim como de casos julgados (coisa julgada, para os juristas brasileiros), ou ainda pendentes de decisão definitiva. Realiza-se a pesquisa com base em conteúdo bibliográfico, técnica documental e bibliográfica, raciocínio teórico hermenêutico e dogmático. O trabalho está escrito em português brasileiro, conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, seguem-se as normas metodológicas descritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.