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Direitos de Propriedade Intelectual em Acordos de Compensação

Pesquisas em Temas Multidisciplinares

Marco Aurélio Milagres Peixoto
Daniel Galrão de França Blaskievicz

DOI: 10.46898/rfb.

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Resumo

A presente pesquisa tem como foco principal os direitos de propriedade intelectual no contexto dos acordos de compensação, também conhecidos como offsets, em especial naqueles estabelecidos no setor de defesa. Para subsidiar a análise da situação, foram apresentados os aspectos gerais envolvendo os acordos de compensação, como as partes envolvidas e a transferência de tecnologia, bem como as peculiaridades acerca da negociação de ativos de propriedade intelectual. Para tanto, o trabalho valeu-se da pesquisa bibliográfica em fontes diversas, como livros, artigos e legislações. Ao fim da pesquisa, ficou demonstrada a necessidade da definição pormenorizada dos direitos, deveres e obrigações das partes no tocante aos ativos de propriedade intelectual negociados no âmbito do offset, sob pena de conflitos judiciais posteriores.

Data de publicação:

3 de setembro de 2024 15:33:53

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