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A possibilidade de implementação de medidas de acessibilidade, por meio de lei municipal, de iniciativa parlamentar.
Pesquisas em Temas Multidisciplinares
Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Junior
DOI: 10.46898/rfb.
4a9fb873-6d39-4e5b-a91e-d12fb8d4f5a2
Sinopse
A competência dos municípios para legislar sobre a implementação de medidas de acessibilidade, bem como a possibilidade de tal iniciativa partir do parlamentar.
Data de publicação:
3 de novembro de 2023 01:05:47
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